1A quem esta política se aplica
Esta política se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por meio do site jeancamposadvocacia.com.br, incluindo o formulário de contato, os canais de atendimento indicados nas páginas e as ferramentas de medição de audiência.
O tratamento de dados de clientes já contratados, no curso de processos judiciais e administrativos, observa, além desta política, o dever de sigilo profissional e a legislação processual aplicável.
2Quem é o controlador
- Controlador
- Jean Eduardo Bronoski Campos, advogado, OAB/PR 113.392
- Endereço
- Rua Marechal Mallet, nº 329, Ahú, Curitiba, Paraná, CEP 80540-230
- jeaneduardobronoskicampos@gmail.com
- Telefone
- (41) 99572-7999
3Canal de comunicação com o titular
Pedidos, dúvidas e reclamações sobre dados pessoais devem ser dirigidos ao e-mail jeaneduardobronoskicampos@gmail.com, com a indicação de "Proteção de dados" no assunto, ou por correspondência ao endereço do escritório indicado acima.
Na condição de agente de tratamento de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, o controlador não indica encarregado formal, e mantém este canal para receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
4Quais dados são tratados
| Categoria | Dados | Origem |
|---|---|---|
| Dados de identificação e contato | Nome, telefone ou WhatsApp e endereço de e-mail | Informados pelo próprio titular no formulário ou nos canais de atendimento |
| Descrição da situação | Assunto selecionado e o resumo do caso escrito no campo de mensagem | Informados pelo próprio titular |
| Registro do consentimento | Confirmação da autorização de contato e data e hora do envio | Gerados no momento do envio do formulário |
| Dados de navegação | Endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas acessadas, origem do acesso e tempo de permanência | Coletados automaticamente pela hospedagem e pelas ferramentas de medição de audiência, estas últimas somente mediante consentimento |
O site não solicita, em nenhum campo, número de documentos oficiais, dados bancários, dados de saúde, dados biométricos ou qualquer outra informação além das listadas acima. O envio espontâneo de informações não solicitadas é desaconselhado antes do primeiro contato.
5Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Responder ao contato, avaliar preliminarmente a viabilidade do atendimento e agendar consulta | Execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular, art. 7º, V, da LGPD |
| Manter registro das comunicações trocadas e comprovar a autorização de contato | Legítimo interesse do controlador, art. 7º, IX, e exercício regular de direitos, art. 7º, VI, da LGPD |
| Cumprir obrigações legais, regulamentares e deveres profissionais | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, art. 7º, II, da LGPD |
| Medir a audiência do site e entender como as páginas são acessadas | Consentimento, art. 7º, I, da LGPD, recolhido no aviso de cookies e revogável a qualquer tempo |
Eventuais dados pessoais sensíveis, assim definidos no art. 5º, II, da LGPD, que o titular venha a informar espontaneamente ao descrever a sua situação, são tratados apenas para as finalidades acima, com fundamento no art. 11, II, alíneas "a" e "d", da LGPD, referentes ao cumprimento de obrigação legal e ao exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Os dados não são utilizados para publicidade comportamental, venda a terceiros, formação de mailing comercial ou envio de mensagens de captação.
6Sigilo profissional
Tudo o que for informado ao advogado, ainda que o atendimento não resulte em contratação, está protegido pelo sigilo profissional, que é dever legal previsto no Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994, e no Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja violação sem justa causa constitui infração disciplinar nos termos do art. 34, VII, do Estatuto.
O sigilo profissional é independente das obrigações da LGPD e prevalece sobre pedidos de acesso ou de compartilhamento formulados por terceiros.
7Com quem os dados são compartilhados
Os dados não são vendidos nem cedidos a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas com prestadores de serviço que atuam como operadores, na medida necessária ao funcionamento do site e do atendimento:
- Serviço de encaminhamento do formulário: o conteúdo enviado pelo formulário de contato é processado por serviço de terceiro, que o retransmite ao e-mail do escritório.
- Hospedagem do site: registra logs técnicos de acesso, necessários à operação e à segurança das páginas.
- Ferramentas de medição de audiência: ativadas apenas após o consentimento no aviso de cookies.
- Provedor de e-mail e de mensageria: utilizados para receber e responder às comunicações.
Os dados também podem ser fornecidos a autoridades públicas quando houver requisição legal ou ordem judicial, sempre resguardado o sigilo profissional.
Transferência internacional
Os prestadores acima mantêm servidores fora do Brasil, o que implica transferência internacional de dados, realizada com apoio nas hipóteses do art. 33 da LGPD e nas garantias contratuais oferecidas por esses prestadores.
8Cookies e medição de audiência
Cookies são pequenos arquivos gravados no seu dispositivo. Este site utiliza duas categorias:
- Estritamente necessários: garantem o funcionamento básico das páginas e o registro da sua escolha sobre cookies. Não dependem de consentimento.
- De medição de audiência: permitem entender quantas pessoas acessam o site e quais páginas são mais visitadas. Só são ativados após você clicar em "Aceitar" no aviso exibido na página inicial.
Se você clicar em "Recusar", as ferramentas de medição não são carregadas. Para alterar a sua escolha depois, limpe os dados de navegação armazenados por este site no seu navegador e a pergunta será exibida novamente. Você também pode bloquear cookies diretamente nas configurações do navegador.
9Por quanto tempo os dados são mantidos
- Contatos que não resultam em contratação: mantidos por até 12 meses a contar do último contato, para permitir o reatendimento e comprovar a origem da comunicação, e eliminados em seguida.
- Contatos que resultam em contratação: mantidos durante toda a relação profissional e, após o seu encerramento, pelos prazos exigidos pela legislação aplicável e pelo prazo necessário ao exercício regular de direitos.
- Dados de navegação: mantidos pelos prazos definidos por cada ferramenta e pela legislação aplicável aos registros de acesso.
Encerradas as finalidades, os dados são eliminados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.
10Segurança
São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão, entre elas conexão criptografada no site, acesso restrito às mensagens recebidas e uso de autenticação nos serviços empregados, conforme o art. 46 da LGPD.
Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança com risco relevante aos titulares, será feita a comunicação prevista no art. 48 da LGPD.
11Seus direitos como titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode requerer a qualquer momento:
- confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
- acesso aos dados que estão sob a responsabilidade do controlador;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16;
- informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento.
O pedido deve ser encaminhado pelo canal indicado no item 3. Para preservar o sigilo e evitar acesso indevido, poderá ser solicitada a comprovação da identidade do requerente. A resposta é fornecida em formato simplificado de imediato ou, quando o pedido exigir declaração completa, no prazo de até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD.
O exercício desses direitos encontra limite nos dados cobertos pelo sigilo profissional e naqueles cuja guarda seja necessária ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício regular de direitos.
12Reclamação à autoridade
Se entender que os seus direitos não foram atendidos, você pode peticionar em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 18, §1º, da LGPD.
13Crianças e adolescentes
O site e os serviços aqui divulgados não são direcionados a crianças e adolescentes, e não há coleta intencional de dados desse público. Havendo necessidade de atendimento que envolva menor de idade, o contato deve ser feito por seus pais ou responsáveis legais, observado o art. 14 da LGPD.
14Alterações desta política
Esta política pode ser alterada para refletir mudanças legislativas, orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou modificações nas ferramentas utilizadas no site. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada abaixo.
Versão vigente desde 28 de agosto de 2026.